HC 1052344 - DECISAO

HC 1052344 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque, diante do trânsito em julgado da decisão (31/5/2023), a impetração configura sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete originariamente a esta Corte; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do RISTJ, inexistindo ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FERNANDA PAULA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido (sucedâneo de revisão criminal) e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Execução Provisória Da Pena, Desclassificação De Crime, Animus Associativo, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Execução Provisória Da Pena Desclassificação De Crime Animus Associativo +1 more

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Parties

FERNANDA PAULA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da condenação pelos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e pelo artigo 12 da Lei 10.826/2003
  2. 2 possível uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 execução provisória da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque, diante do trânsito em julgado da decisão (31/5/2023), a impetração configura sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete originariamente a esta Corte; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do RISTJ, inexistindo ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (sucedâneo de revisão criminal) e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.