HC 1052128 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, e o STJ não possui competência para revisar essa condenação por meio de habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ e na competência prevista no art.105,I,e da CF.
- Parties
- Paciente: FABIO MEDEIROS INACIO JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FABIO MEDEIROS INACIO JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão transitada em julgado
- 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, e o STJ não possui competência para revisar essa condenação por meio de habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ e na competência prevista no art.105,I,e da CF.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment