HC 1052620 - DECISAO

HC 1052620 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal quando não se inaugurou sua competência; assim, inexistindo processo em curso que permita habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ PEREIRA GIUNTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON LUIZ PEREIRA GIUNTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal quando não se inaugurou sua competência; assim, inexistindo processo em curso que permita habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.