HC 1052890 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução do writ, em especial pela ausência da cópia da decisão de prisão preventiva e pela inexistência, de plano, de demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de liminar.
- Parties
- Paciente: IGOR CINTRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Instrução Defensiva, Contemporaneidade, Extorsão, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
IGOR CINTRA DE JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
- 2 Contemporaneidade do periculum libertatis
- 3 Ônus de instruir o habeas corpus com peças essenciais (cópia da decisão de prisão preventiva)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução do writ, em especial pela ausência da cópia da decisão de prisão preventiva e pela inexistência, de plano, de demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de liminar.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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