HC 1052122 - DECISAO

HC 1052122 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do habeas corpus, mas denegou a ordem: não conheceu do pedido de trancamento/desclassificação por ausência de manifestação do Tribunal de origem (inadmissibilidade do habeas corpus per saltum) e manteve a prisão preventiva como devidamente fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, antecedentes recentes e ausência de garantias de aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: PABRIME WEVERTON DE JESUS FERRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte da impetração e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Supressão De Instância Reiteracão Delitiva

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Parties

PABRIME WEVERTON DE JESUS FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal e desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Pedido subsidiário de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus per saltum e superveniente análise da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do habeas corpus, mas denegou a ordem: não conheceu do pedido de trancamento/desclassificação por ausência de manifestação do Tribunal de origem (inadmissibilidade do habeas corpus per saltum) e manteve a prisão preventiva como devidamente fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, antecedentes recentes e ausência de garantias de aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.