HC 1049212 - DECISAO

HC 1049212 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio, estando ausente ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício; a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a falta grave está fundamentada em elementos de prova (confissão, entrega do aparelho, laudo de funcionalidade) e sua eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, questões não examinadas pela Corte de origem (advertência sobre o direito ao silêncio e defesa técnica) não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: IAGO DANIEL BECKER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da execução (Magistrada de primeiro grau)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Perda De Dias Remidos, Posse De Aparelho Celular, Nulidades Processuais, Direito Ao Silêncio, Ampla Defesa, Assistência Por Advogado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Processo Administrativo Disciplinar (pad) Perda De Dias Remidos Posse De Aparelho Celular +4 more

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Parties

IAGO DANIEL BECKER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente (agravo Em Execução)

Juízo da execução (Magistrada de primeiro grau)

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidades no processo administrativo disciplinar (ausência de advertência sobre o direito ao silêncio; ausência de defesa técnica)
  3. 3 insuficiência de provas quanto à posse e materialidade do aparelho celular

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio, estando ausente ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício; a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a falta grave está fundamentada em elementos de prova (confissão, entrega do aparelho, laudo de funcionalidade) e sua eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, questões não examinadas pela Corte de origem (advertência sobre o direito ao silêncio e defesa técnica) não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.