HC 1052413 - DECISAO

HC 1052413 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da decisão impugnada e considerando que o writ representa substitutivo de revisão criminal, o STJ não tem competência para conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; ademais, não há processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, de modo que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAIRONE GIOVANE AGAPITO DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por falta de competência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concessão De Ofício (art. 654 §2º Cpp), RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Concessão De Ofício (art. 654 §2º Cpp) +1 more

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Parties

TAIRONE GIOVANE AGAPITO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da decisão impugnada e considerando que o writ representa substitutivo de revisão criminal, o STJ não tem competência para conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; ademais, não há processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, de modo que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por falta de competência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal