HC 1052785 - DECISAO

HC 1052785 - DECISAO

Não há nos autos elementos concretos suficientes a demonstrar o periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva da paciente primária, sem maus antecedentes, apreendida com quantidade ínfima de droga (6,3 g) e sem atos de mercancia ou prova de destinação a terceiros; assim, configurada ilegalidade manifesta, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, ficando preservada a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas ou nova decretação se surgirem elementos concretos.

Parties
Paciente: THAIS ASSUNÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito, Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de THAIS ASSUNÇÃO DOS SANTOS
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Quantidade De Droga
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Parties

THAIS ASSUNÇÃO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito, Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida como indicativo de tráfico e de periculum libertatis
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há nos autos elementos concretos suficientes a demonstrar o periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva da paciente primária, sem maus antecedentes, apreendida com quantidade ínfima de droga (6,3 g) e sem atos de mercancia ou prova de destinação a terceiros; assim, configurada ilegalidade manifesta, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, ficando preservada a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas ou nova decretação se surgirem elementos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de THAIS ASSUNÇÃO DOS SANTOS

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de THAIS ASSUNÇÃO DOS SANTOS
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão