HC 1053208 - DECISAO

HC 1053208 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao não conhecer da apelação por suposta violação ao princípio da dialeticidade, pois a mera repetição de argumentos das alegações finais não impede o efeito devolutivo e o exercício do duplo grau de jurisdição; assim, pela violação à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, a ordem foi concedida para anular o acórdão e determinar o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida in limine para anular o acórdão e determinar o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Efeito Devolutivo, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Motivação Das Decisões Judiciais, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Efeito Devolutivo Ampla Defesa Duplo Grau De Jurisdição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de não conhecimento de apelação por mera repetição das alegações finais
  2. 2 Caracterização de violação ao princípio da dialeticidade e lesão ao duplo grau de jurisdição
  3. 3 Alcance do efeito devolutivo do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao não conhecer da apelação por suposta violação ao princípio da dialeticidade, pois a mera repetição de argumentos das alegações finais não impede o efeito devolutivo e o exercício do duplo grau de jurisdição; assim, pela violação à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, a ordem foi concedida para anular o acórdão e determinar o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para anular o acórdão e determinar o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n. 0053515-18.2022.8.16.0014
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prossiga no julgamento do recurso de apelação da defesa