HC 1053248 - DECISAO

HC 1053248 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo da via recursal própria; ausente flagrante ilegalidade a impetração é incognoscível, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS LEONARDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Agravante Por Crime Contra Pessoa Idosa, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Agravante Por Crime Contra Pessoa Idosa Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LUCAS LEONARDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da agravante por crime cometido contra pessoa idosa e sua natureza subjetiva
  3. 3 alegação de dupla e sucessiva exasperação das majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo da via recursal própria; ausente flagrante ilegalidade a impetração é incognoscível, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.