HC 1050705 - DECISAO

HC 1050705 - DECISAO

Como a pretensão do paciente (absolvição) já foi acolhida na origem e confirmada pelo TRF3 com trânsito em julgado em 08/10/2025, inexiste interesse processual para o exame do habeas corpus, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CEZAR FERNANDO DE OLIVEIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Absolvição, Trânsito Em Julgado, Interesse Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Absolvição Trânsito Em Julgado Interesse Processual

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Parties

CEZAR FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse processual quando a pretensão já foi acolhida na origem
  2. 2 improcedência de habeas corpus em razão de decisão absolutória com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como a pretensão do paciente (absolvição) já foi acolhida na origem e confirmada pelo TRF3 com trânsito em julgado em 08/10/2025, inexiste interesse processual para o exame do habeas corpus, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.