HC 1053254 - DECISAO

HC 1053254 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON FELIPE DA CONCEICAO SANTOS; Paciente: GABRIEL DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Tortura Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Tortura Policial Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ANDERSON FELIPE DA CONCEICAO SANTOS

Paciente

GABRIEL DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por alegada tortura policial
  3. 3 atraso na realização da audiência de custódia (24h vs 42h)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.