HC 1053133 - DECISAO

HC 1053133 - DECISAO

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente habeas corpus, pois a autoridade coatora (Turma Recursal do Juizado Especial) não integra o rol de autoridades previsto no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LAURO ROBERTO BRUNO JUNIOR; Autoridade Coatora: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turma Recursal, Juizado Especial Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Turma Recursal Juizado Especial Criminal

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Parties

LAURO ROBERTO BRUNO JUNIOR

Paciente

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná - PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal
  2. 2 Pedido liminar de suspensão do processo de origem nº 0000656-90.2025.8.16.0120
  3. 3 Pedido de reunião/conexão dos feitos e suspensão até apreciação pelo juízo competente

Ratio Decidendi

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente habeas corpus, pois a autoridade coatora (Turma Recursal do Juizado Especial) não integra o rol de autoridades previsto no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.