HC 1024736 - DECISAO

HC 1024736 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SOUZA; Paciente: KAREN CRISTINA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Apreensão De Bens, Prova Ilícita, Fishing Expedition, Medidas Assecuratórias, Renajud
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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

KAREN CRISTINA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 aperreensão de bens não descritos no mandado
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal