HC 1039123 - DECISAO

HC 1039123 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus utilizado como substituto do recurso de apelação, sem demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, e as alegações exigem reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS GONÇALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Sentenciante: Juízo da Vara Única da Comarca de Janiru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Perícia Em Aparelho Celular, Prova Policial/depoimentos, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Dosimetria, Confissão, Reincidência, Regime Prisional, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Perícia Em Aparelho Celular Prova Policial/depoimentos +6 more

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Parties

LUCAS GONÇALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da Comarca de Janiru

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade ou vedação do reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus utilizado como substituto do recurso de apelação, sem demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, e as alegações exigem reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.