HC 1053476 - DECISAO

HC 1053476 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via de liminar porque a matéria não foi examinada pela instância de origem e incide a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; adicionalmente, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeira instância que decretou a segregação cautelar, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESON NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

ALESON NUNES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Tribunal de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via de liminar porque a matéria não foi examinada pela instância de origem e incide a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; adicionalmente, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeira instância que decretou a segregação cautelar, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.