HC 1053127 - DECISAO

HC 1053127 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque a impetração visa a revisar condenação e dosimetria já impostas e mantidas pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante constrangimento ilegal. Além disso, em razão do desmembramento da ação penal o paciente não pertence à mesma relação processual do corréu paradigma, não cabendo extensão dos efeitos; não se verifica ilegalidade no deslocamento de qualificadora para a primeira fase da dosimetria; e o aumento da pena-base em 1/2 com três vetores negativos é compatível com a fração de 1/6 por vetor, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RONALDO DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Qualificadora Residual, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Desmembramento Da Ação Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Qualificadora Residual Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Desmembramento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

RONALDO DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar dosimetria e condenação mantidas pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de outro processo nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Ilicitude no deslocamento de qualificadora para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque a impetração visa a revisar condenação e dosimetria já impostas e mantidas pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante constrangimento ilegal. Além disso, em razão do desmembramento da ação penal o paciente não pertence à mesma relação processual do corréu paradigma, não cabendo extensão dos efeitos; não se verifica ilegalidade no deslocamento de qualificadora para a primeira fase da dosimetria; e o aumento da pena-base em 1/2 com três vetores negativos é compatível com a fração de 1/6 por vetor, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.