RHC 223866 - DECISAO

RHC 223866 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi previamente analisada pela corte de origem (ausência de causa julgada) e porque a defesa não instruiu os autos com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, estando o habeas corpus atrelado à prova pré-constituída que permite aferir o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSÉ RIVALDO BARBOSA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Coação Ilegal, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ
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Parties

JOSÉ RIVALDO BARBOSA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
  2. 2 ausência de decisão originária juntada que decretou a prisão preventiva
  3. 3 alegação de ausência de contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi previamente analisada pela corte de origem (ausência de causa julgada) e porque a defesa não instruiu os autos com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, estando o habeas corpus atrelado à prova pré-constituída que permite aferir o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.