HC 1053167 - DECISAO

HC 1053167 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido em face da Súmula 691/STF por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar; não se constata, no exame sumário deste Tribunal, excesso de prazo ou ilegalidade patente que justifique concessão de ordem de ofício, devendo o Tribunal de origem aprofundar as questões fáticas e jurídicas, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS ALVES CUNHA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão Sobre Liminar No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Ingresso Domiciliar Sem Consentimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Custódia Ingresso Domiciliar Sem Consentimento

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Parties

MARCOS ALVES CUNHA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão Sobre Liminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possível excesso de prazo no julgamento do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido em face da Súmula 691/STF por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar; não se constata, no exame sumário deste Tribunal, excesso de prazo ou ilegalidade patente que justifique concessão de ordem de ofício, devendo o Tribunal de origem aprofundar as questões fáticas e jurídicas, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.