HC 1052842 - DECISAO

HC 1052842 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente, sem inovação fática ou jurídica que autorizasse novo exame; subsidiariamente, considerar que não foram demonstrados os requisitos do art. 318, II, do CPP (extrema debilidade e impossibilidade absoluta de assistência no estabelecimento prisional) diante das informações da GESAU que apontaram medidas adotadas e ausência de prova de impossibilidade total de tratamento.

Parties
Paciente: JOSÉ HELIOMAR DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade) E Agravo Interno Decidido
Outcome
não conheço do habeas corpus (mereira reiteração de pedido); agravo interno desprovido quanto à manutenção da decisão monocrática
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Doença Grave No Cárcere, Reiteração De Pedido / Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Doença Grave No Cárcere Reiteração De Pedido / Coisa Julgada

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Parties

JOSÉ HELIOMAR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade) E Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de novo habeas corpus que repete pedido anterior sem inovação fática ou jurídica
  2. 2 requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar segundo art. 318, II, do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito quando não há fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente, sem inovação fática ou jurídica que autorizasse novo exame; subsidiariamente, considerar que não foram demonstrados os requisitos do art. 318, II, do CPP (extrema debilidade e impossibilidade absoluta de assistência no estabelecimento prisional) diante das informações da GESAU que apontaram medidas adotadas e ausência de prova de impossibilidade total de tratamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (mereira reiteração de pedido); agravo interno desprovido quanto à manutenção da decisão monocrática

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Intimem-se