HC 1051841 - DECISAO

HC 1051841 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugnava decisão monocrática sem que houvesse impugnação por recurso cabível ao colegiado estadual (supressão de instância) e estava deficientemente instruído por ausência das decisões do juízo de origem e dos acórdãos do Tribunal estadual, faltando prova pré-constituída, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIA APARECIDA SESTARE FAIOTO; Paciente: ANA CAROLINA SANTOS RABELO; Autoridade Coatora: Presidência da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Rescisão De Acordo De Colaboração, Efeito Suspensivo De Recurso Extraordinário, Supressão De Instância, Instrução Deficiente Do Writ, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Colaboração Premiada Rescisão De Acordo De Colaboração Efeito Suspensivo De Recurso Extraordinário Supressão De Instância Instrução Deficiente Do Writ +1 more

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Parties

MARCIA APARECIDA SESTARE FAIOTO

Paciente

ANA CAROLINA SANTOS RABELO

Paciente

Presidência da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de apreciação pelo STJ por supressão de instância (ausência de exaustão das instâncias ordinárias)
  2. 2 Decisão monocrática atacada sem recurso cabível ao colegiado
  3. 3 Deficiência de instrução do habeas corpus por ausência do inteiro teor dos atos apontados como coatores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugnava decisão monocrática sem que houvesse impugnação por recurso cabível ao colegiado estadual (supressão de instância) e estava deficientemente instruído por ausência das decisões do juízo de origem e dos acórdãos do Tribunal estadual, faltando prova pré-constituída, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se