HC 1051658 - DECISAO

HC 1051658 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de revisão criminal impetrada após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, hipótese em que, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência do STJ, a competência para revisão é limitada aos próprios julgados do Tribunal, não podendo este examinar matéria da instância originária que não observou o procedimento recursal específico.

Parties
Paciente: GUILHERME ALEXANDRE BECKER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Constrangimento Ilegal, Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Consunção, Princípio Da Especialidade, Individualização Da Pena, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Constrangimento Ilegal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME ALEXANDRE BECKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Alegações de violação dos princípios da consunção, especialidade, individualização da pena e in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de revisão criminal impetrada após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, hipótese em que, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência do STJ, a competência para revisão é limitada aos próprios julgados do Tribunal, não podendo este examinar matéria da instância originária que não observou o procedimento recursal específico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.