HC 1052466 - DECISAO

HC 1052466 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para levar a matéria ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento em precedentes e na normativa aplicável.

Parties
Paciente: PATRICIA DE SOUZA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0830811-80.2025.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (impugnação de decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Em Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Em Prisão Domiciliar Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +1 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA DE SOUZA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0830811-80.2025.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração de writ
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de crianças, inclusive lactante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para levar a matéria ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento em precedentes e na normativa aplicável.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (impugnação de decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal