HC 1052974 - DECISAO

HC 1052974 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para aferir a verossimilhança das alegações; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe ao impetrante, inviabilizando o exame do pedido em sede de liminar.

Parties
Paciente: ARISON DA SILVA FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Antecipação De Pena, Ônus Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

ARISON DA SILVA FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (falta de peça essencial)
  2. 2 incapacidade de verificar a verossimilhança das alegações por falta de prova pré-constituída
  3. 3 alegação de excesso de prazo para início da instrução

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para aferir a verossimilhança das alegações; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe ao impetrante, inviabilizando o exame do pedido em sede de liminar.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.