HC 1052924 - DECISAO

HC 1052924 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa discutir decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem que tenha havido esgotamento das vias recursais no Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento da ordem por esta Corte, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e da disciplina do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS MENDES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2342153-67.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MENDES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2342153-67.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal sem exaurimento de instância
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante das circunstâncias judiciais e da reincidência
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa discutir decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem que tenha havido esgotamento das vias recursais no Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento da ordem por esta Corte, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e da disciplina do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.