HC 1052947 - DECISAO

HC 1052947 - DECISAO

O relator, em decisão monocrática, não conheceu liminarmente do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituição de recurso próprio ou revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, estando a matéria preclusa pelo decurso temporal, agravada pela ausência de juntada do acórdão integral e pelo fracionamento de pedidos, circunstâncias que inviabilizam o exame do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: VANDERLEY RIBEIRO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Não Conhecimento Liminar
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Organização Criminosa, Estelionato, Fracionamento De Pedidos, Dever De Lealdade Processual
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Parties

VANDERLEY RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incabimento de habeas corpus quando substitui recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 repercussão do trânsito em julgado e preclusão temporal na admissibilidade do writ
  3. 3 obrigatoriedade de prova pré-constituída (juntada integral do acórdão) para o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator, em decisão monocrática, não conheceu liminarmente do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituição de recurso próprio ou revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, estando a matéria preclusa pelo decurso temporal, agravada pela ausência de juntada do acórdão integral e pelo fracionamento de pedidos, circunstâncias que inviabilizam o exame do writ nesta Corte.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 1.050.038/DF.
  • Intimem-se.