HC 1051846 - DECISAO

HC 1051846 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já submetido à análise desta Corte (HC n. 1.037.064/SP), sendo aplicáveis os precedentes que vedam a reapreciação de matéria idêntica em writ sucessivo e, por consequência, incabível o conhecimento do pleito no STJ, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JUAN CARLOS GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Regime Prisional, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 7/stj, RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Pena Base Regime Prisional Reiteração De Habeas Corpus +2 more

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Parties

JUAN CARLOS GOMES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedido já impetrado
  2. 2 valoração da quantidade de droga como fundamento para aumento da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado diante de circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade, bons antecedentes)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já submetido à análise desta Corte (HC n. 1.037.064/SP), sendo aplicáveis os precedentes que vedam a reapreciação de matéria idêntica em writ sucessivo e, por consequência, incabível o conhecimento do pleito no STJ, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal