RHC 227376 - DECISAO

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Negou‑se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão de quantidade e variedade de drogas e de elementos típicos de traficância, além da existência de outra ação penal em curso, demonstraram risco concreto à ordem pública e probabilidade de reiteração, e a custódia foi compatibilizada com o regime semiaberto mediante transferência para estabelecimento adequado, afastando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FRANCISCO JEFERSON DA SILVA COSTA; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário conhecido e negado provimento (ordem denegada).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Direito De Apelar Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Jurisprudência Do STJ E STF
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Parties

FRANCISCO JEFERSON DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 presença de elementos contemporâneos que justifiquem risco à ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão de quantidade e variedade de drogas e de elementos típicos de traficância, além da existência de outra ação penal em curso, demonstraram risco concreto à ordem pública e probabilidade de reiteração, e a custódia foi compatibilizada com o regime semiaberto mediante transferência para estabelecimento adequado, afastando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e negado provimento (ordem denegada).

Orders

  • Recurso ordinário conhecido e negado provimento.
  • Intimem-se.