HC 1052402 - DECISAO

HC 1052402 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento passível de ofício: a quantidade ínfima de droga apreendida (1g de cocaína) tornou desproporcional a valoração desfavorável da natureza do entorpecente na dosimetria; afastado esse desvalor, mantido o exame negativo da culpabilidade e a agravante de reincidência, houve redução da exasperação da pena-base, resultando na redução das penas para 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 612 dias-multa.

Parties
Paciente: ANDERSON AMARO CLEMENTINO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Ingresso Em Domicílio, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Ingresso Em Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON AMARO CLEMENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal para rediscutir desclassificação do crime de tráfico
  2. 2 ilegalidade da prova por ingresso policial em domicílio
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento passível de ofício: a quantidade ínfima de droga apreendida (1g de cocaína) tornou desproporcional a valoração desfavorável da natureza do entorpecente na dosimetria; afastado esse desvalor, mantido o exame negativo da culpabilidade e a agravante de reincidência, houve redução da exasperação da pena-base, resultando na redução das penas para 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 612 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem para reduzir as penas do paciente para 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 612 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.