HC 1029499 - DECISAO

HC 1029499 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 17/03/2025, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal cuja competência é do Tribunal de origem/órgãos competentes, e porque a defesa não demonstrou existência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ pelo STJ, nos termos dos arts. 105,I,e e 108,I,b da Constituição e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: CLAUDIO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: C. M. B. J.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Injúria Racial, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Injúria Racial Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

CLAUDIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

C. M. B. J.

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 17/03/2025, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal cuja competência é do Tribunal de origem/órgãos competentes, e porque a defesa não demonstrou existência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ pelo STJ, nos termos dos arts. 105,I,e e 108,I,b da Constituição e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Publique-se