HC 1045488 - DECISAO

HC 1045488 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal; a extensão dos efeitos de decisão (art. 580 CPP) deve ser requerida ao juízo ou tribunal que proferiu o acórdão; inexistindo ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGUES BENDER; Corréu: Lucas; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/pressuposto De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado Do Acórdão
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por tratar-se de impugnação de acórdão transitado em julgado e por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Isenção De Ilegalidade Manifesta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância Isenção De Ilegalidade Manifesta

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Parties

LUCIANO RODRIGUES BENDER

Paciente

Lucas

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/pressuposto De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência para pleito de extensão de efeitos nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal; a extensão dos efeitos de decisão (art. 580 CPP) deve ser requerida ao juízo ou tribunal que proferiu o acórdão; inexistindo ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por tratar-se de impugnação de acórdão transitado em julgado e por supressão de instância

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.