HC 992288 - DECISAO

HC 992288 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício: o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para o ingresso sem mandado (monitoramento, informações de usuários, visualização de pochete com drogas e apreensão de porções prontas para venda) e fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado em face da quantidade e das circunstâncias que indicam dedicação ao comércio de drogas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA DOS SANTOS; Paciente: HIGOR RODRIGUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade
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Parties

JEFERSON DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

HIGOR RODRIGUES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício: o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para o ingresso sem mandado (monitoramento, informações de usuários, visualização de pochete com drogas e apreensão de porções prontas para venda) e fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado em face da quantidade e das circunstâncias que indicam dedicação ao comércio de drogas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.