HC 1045573 - DECISAO

HC 1045573 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e não se identificar situação excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMIRA DA COSTA TERRES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Esgotamento De Instância

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Parties

SAMIRA DA COSTA TERRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ diante de alegada flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e não se identificar situação excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.