HC 1044417 - DECISAO

HC 1044417 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por prematuridade, pois o acórdão recorrido foi publicado em 15/10/2025 e a impetração ocorreu antes do termo final para interposição do recurso especial, configurando possibilidade de manejo da via recursal adequada; ademais, não se discute tutela direta e imediata da liberdade, pois a paciente foi autorizada a recorrer em liberdade, tornando impróprio o uso do habeas corpus para antecipar análise do mérito penal.

Parties
Paciente: NATÁLIA LARISSA DA SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Por Prematuridade E Indicação De Via Recursal Adequada (recurso Especial)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus (pedido não conhecido por prematuridade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Recurso Especial, Prematuridade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Recurso Especial +1 more

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Parties

NATÁLIA LARISSA DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Por Prematuridade E Indicação De Via Recursal Adequada (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial (prematuridade)
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e aplicação do art. 33, caput, e §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado e fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por prematuridade, pois o acórdão recorrido foi publicado em 15/10/2025 e a impetração ocorreu antes do termo final para interposição do recurso especial, configurando possibilidade de manejo da via recursal adequada; ademais, não se discute tutela direta e imediata da liberdade, pois a paciente foi autorizada a recorrer em liberdade, tornando impróprio o uso do habeas corpus para antecipar análise do mérito penal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus (pedido não conhecido por prematuridade)

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se