HC 1044475 - DECISAO

HC 1044475 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto(s)), e por não ter sido apresentada prova pré-constituída suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: MARLON RODRIGUES PINTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Domiciliar Busca Pessoal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

MARLON RODRIGUES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova obtida por busca pessoal e ingresso domiciliar sem justa causa
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão atacado na instrução do habeas corpus
  3. 3 ônus de juntada de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto(s)), e por não ter sido apresentada prova pré-constituída suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.