HC 1018840 - DECISAO

HC 1018840 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência da cópia integral do ato/julgado atacado, constando apenas a ementa), inviabilizando o exame do pleito; assim, por aplicação do entendimento do STJ sobre ônus de instrução e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ELIZANDRO MORAIS DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Crime Previsto No Art. 17, Caput, Da Lei N. 10.826/2003, Possível Desclassificação Para O Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Crime Previsto No Art. 17, Caput, Da Lei N. 10.826/2003 Possível Desclassificação Para O Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZANDRO MORAIS DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 ausência da cópia integral do ato/julgado impugnado (apresentada apenas ementa)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência da cópia integral do ato/julgado atacado, constando apenas a ementa), inviabilizando o exame do pleito; assim, por aplicação do entendimento do STJ sobre ônus de instrução e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.