HC 1044491 - DECISAO

HC 1044491 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem a pretensão deduzida no writ originário e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus destinado a impugnar indeferimento liminar proferido na instância de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA DE BRITO; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL SILVA DE BRITO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem a pretensão deduzida no writ originário e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus destinado a impugnar indeferimento liminar proferido na instância de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.