HC 945962 - DECISAO

HC 945962 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas estão abrangidas pelo trânsito em julgado e pela revisão criminal já intentada, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção do STJ, sendo necessária a via da revisão criminal para qualquer desclassificação ou redimensionamento que demande reexame probatório (art. 621 CPP).

Parties
Paciente: EUDO FÉLIX DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Fixação Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Competência Do Tribunal Do Júri
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Parties

EUDO FÉLIX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação e redimensionamento de pena via habeas corpus
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que justifique intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas estão abrangidas pelo trânsito em julgado e pela revisão criminal já intentada, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção do STJ, sendo necessária a via da revisão criminal para qualquer desclassificação ou redimensionamento que demande reexame probatório (art. 621 CPP).