HC 1032202 - DECISAO

HC 1032202 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal fora da competência do STJ (art. 105, I, 'e'), somado à ausência de ilegalidade flagrante: houve elemento probatório (denúncia anônima específica, observação policial, apreensão e confissão) que justificou busca e ingresso com consentimento verbal, e eventual vício na intimação sobre acesso a dados foi sanado pelo contraditório diferido.

Parties
Paciente: ADRIANO GUILHERME DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Acesso a Dados De Celular, Intimação De Advogado Dativo, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Denúncia Anônima Acesso a Dados De Celular +3 more

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Parties

ADRIANO GUILHERME DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade de busca e ingresso em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e consentimento verbal
  3. 3 validade de acesso a dados de celular quando há intimação posterior (contraditório diferido)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal fora da competência do STJ (art. 105, I, 'e'), somado à ausência de ilegalidade flagrante: houve elemento probatório (denúncia anônima específica, observação policial, apreensão e confissão) que justificou busca e ingresso com consentimento verbal, e eventual vício na intimação sobre acesso a dados foi sanado pelo contraditório diferido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.