HC 1044516 - DECISAO

HC 1044516 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado da condenação (9/8/2025), configurando substitutivo de revisão criminal inadmissível e porque não se constatou ilegalidade manifesta; adicionalmente, a negativa do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado se apoiaram na expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas e na dinâmica da mercancia com função relevante do réu.

Parties
Paciente: JULIO CESAR RABELO MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 01501162-42.2024.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

JULIO CESAR RABELO MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 01501162-42.2024.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 para redução da pena
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando impetrado após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame amplo de fatos e provas na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado da condenação (9/8/2025), configurando substitutivo de revisão criminal inadmissível e porque não se constatou ilegalidade manifesta; adicionalmente, a negativa do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado se apoiaram na expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas e na dinâmica da mercancia com função relevante do réu.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.