HC 1044582 - DECISAO

HC 1044582 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não comporta processamento por ausência de exaurimento da instância ordinária, visto que há embargos de declaração pendentes na origem; ademais, precedentes do STJ admitem que eventual irregularidade em reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade quando há outras provas corroboradoras e que menção a processo paralelo nos debates não configura, por si só, argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP.

Parties
Paciente: FILIPE DE ALMEIDA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.286897-6/002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo) / Instância Ordinária Não Exaurida; Embargos De Declaração Pendentes Na Origem; Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Argumento De Autoridade, Art. 226 Do CPP, Art. 478 Do CPP, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Argumento De Autoridade Art. 226 Do CPP Art. 478 Do CPP +1 more

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Parties

FILIPE DE ALMEIDA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.286897-6/002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo) / Instância Ordinária Não Exaurida; Embargos De Declaração Pendentes Na Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo diante de recursos pendentes na origem
  2. 2 exaurimento da instância ordinária
  3. 3 nulidade por reconhecimento fotográfico em desconformidade com art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não comporta processamento por ausência de exaurimento da instância ordinária, visto que há embargos de declaração pendentes na origem; ademais, precedentes do STJ admitem que eventual irregularidade em reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade quando há outras provas corroboradoras e que menção a processo paralelo nos debates não configura, por si só, argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.