HC 1041540 - DECISAO

HC 1041540 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da apreensão de armas, munições, drogas e veículo furtado no imóvel onde residiam os filhos e de indícios de participação da paciente nas condutas criminosas, configurando situação excepcional que impede a substituição pela prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CHAYENE STEPHANE ZANAO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Artigo 318 Do CPP, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Artigo 318 Do CPP Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

CHAYENE STEPHANE ZANAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da apreensão de armas, munições, drogas e veículo furtado no imóvel onde residiam os filhos e de indícios de participação da paciente nas condutas criminosas, configurando situação excepcional que impede a substituição pela prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal