HC 1015832 - DECISAO

HC 1015832 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, as instâncias ordinárias decidiram conforme jurisprudência do STJ no sentido de que o emprego de artefato explosivo constitui processo de intimidação difusa e, assim, caracteriza violência ou grave ameaça, justificando a aplicação do percentual de 25% previsto no art. 112 da LEP para progressão de regime.

Parties
Paciente: MARLON LUIS DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interessada: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Majorante Art. 40, IV, Lei 11.343/2006, Art. 112 Da LEP, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Majorante Art. 40, Iv, Lei 11.343/2006 Art. 112 Da LEP Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARLON LUIS DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o emprego de artefato explosivo/arma configura violência ou grave ameaça para fins de majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas
  2. 2 Aplicabilidade do patamar de 25% (art. 112 da LEP) para progressão de regime quando há majorante
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, as instâncias ordinárias decidiram conforme jurisprudência do STJ no sentido de que o emprego de artefato explosivo constitui processo de intimidação difusa e, assim, caracteriza violência ou grave ameaça, justificando a aplicação do percentual de 25% previsto no art. 112 da LEP para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 62-64).
  • Publique-se e intimem-se.