HC 1044579 - DECISAO

HC 1044579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação de origem transitou em julgado, não cabendo ao STJ atuar como substituto da revisão criminal quando não há competência originária inaugurada, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício, com fundamento no art. 105, I, alínea e, da CF, no §2º do art. 654 do CPP e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM JOSE DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

WILLIAM JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação de origem transitou em julgado, não cabendo ao STJ atuar como substituto da revisão criminal quando não há competência originária inaugurada, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício, com fundamento no art. 105, I, alínea e, da CF, no §2º do art. 654 do CPP e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.