HC 997813 - ACORDAO

HC 997813 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as instâncias ordinárias reconheceram, com base em elementos fáticos, a materialidade, autoria, contumácia (25 vezes) e o dolo de apropriação, entendimento em consonância com o precedente do STF (RHC 163.334/SC), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e acolher pretensão absolutória.

Parties
Agravante/paciente: DENILSON JACOMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Dolo De Apropriação, Contumácia, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Dolo De Apropriação Contumácia +1 more

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Parties

DENILSON JACOMEL

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por ausência de dolo específico
  2. 2 caracterização de crime por não recolhimento de ICMS cobrado do consumidor
  3. 3 aplicabilidade do precedente STF (RHC 163.334/SC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as instâncias ordinárias reconheceram, com base em elementos fáticos, a materialidade, autoria, contumácia (25 vezes) e o dolo de apropriação, entendimento em consonância com o precedente do STF (RHC 163.334/SC), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e acolher pretensão absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e os fundamentos do acórdão de apelação