HC 1029316 - DECISAO

HC 1029316 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita para perseguir revisão criminal após trânsito em julgado, na ausência de ilegalidade flagrante; exame das informações demonstra prova suficiente a justificar a condenação, de modo que o reexame probatório não é possível via habeas corpus; não se concede ordem de ofício nem se encaminham autos ao Tribunal de origem para conversão em revisão criminal.

Parties
Paciente/impetrante: MÁRCIO ANTUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada Como Substituto De Revisão Criminal); Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado; não concedida ordem de ofício; pedido de encaminhamento para conversão em revisão criminal indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa
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Parties

MÁRCIO ANTUNES DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada Como Substituto De Revisão Criminal); Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício da ordem
  3. 3 suficiência probatória da condenação versus necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita para perseguir revisão criminal após trânsito em julgado, na ausência de ilegalidade flagrante; exame das informações demonstra prova suficiente a justificar a condenação, de modo que o reexame probatório não é possível via habeas corpus; não se concede ordem de ofício nem se encaminham autos ao Tribunal de origem para conversão em revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado; não concedida ordem de ofício; pedido de encaminhamento para conversão em revisão criminal indeferido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Julgar prejudicado o pedido de liminar