HC 1033042 - DECISAO

HC 1033042 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se configurar substituição inadequada de recurso próprio, mas analisando o mérito ex officio verificou-se que o aumento da pena-base em razão de maus antecedentes deve ser afastado porque a condenação anterior teve a extinção da pena há mais de 10 anos; contudo, o tráfico privilegiado não se reconhece diante da apreensão de 426,1 g de maconha acondicionada em 197 porções e de munições, elementos que evidenciam dedicação às atividades ilícitas, de modo que a pena foi mantida em 5 anos de reclusão, com pena-base no mínimo legal, e fixado regime inicial semiaberto; por isso a ordem foi concedida para reduzir a reprimenda nos termos definidos.

Parties
Paciente: EDUARDO LEÃO FRANCO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Mérito Analisado Ex Officio
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, no mérito ex officio, concedo a ordem para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Regime Prisional

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Parties

EDUARDO LEÃO FRANCO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Mérito Analisado Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração de maus antecedentes considerando lapso temporal de 10 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se configurar substituição inadequada de recurso próprio, mas analisando o mérito ex officio verificou-se que o aumento da pena-base em razão de maus antecedentes deve ser afastado porque a condenação anterior teve a extinção da pena há mais de 10 anos; contudo, o tráfico privilegiado não se reconhece diante da apreensão de 426,1 g de maconha acondicionada em 197 porções e de munições, elementos que evidenciam dedicação às atividades ilícitas, de modo que a pena foi mantida em 5 anos de reclusão, com pena-base no mínimo legal, e fixado regime inicial semiaberto; por isso a ordem foi concedida para reduzir a reprimenda nos termos definidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, no mérito ex officio, concedo a ordem para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Afastar o aumento da pena-base relativo aos maus antecedentes decorrentes da Ação Penal n. 0071284-50.2002.8.26.0050
  • Fixar a pena-base no mínimo legal