HC 1043907 - DECISAO

HC 1043907 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente; constatada a manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente nos termos do artigo 210 do RISTJ, e também não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: CLEON FROTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

CLEON FROTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal nos critérios empregados na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência desta Corte para processar revisão criminal de acórdãos que não são seus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente; constatada a manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente nos termos do artigo 210 do RISTJ, e também não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se