HC 1006841 - DECISAO

HC 1006841 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio, não demonstrou flagrante ilegalidade exigida para o processamento da ação constitucional e a matéria de execução penal deve ser analisada pelo juízo da execução e por meio de recursos próprios, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: PETERSON BORGES PEIXOTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Competência Do Juízo Da Execução Penal

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Parties

PETERSON BORGES PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão de regime sem exame criminológico
  3. 3 competência do STJ para conhecer matéria de execução penal sem prequestionamento ou agravo em execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio, não demonstrou flagrante ilegalidade exigida para o processamento da ação constitucional e a matéria de execução penal deve ser analisada pelo juízo da execução e por meio de recursos próprios, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 36/37)
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça