HC 1045663 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se o esgotamento da jurisdição originária.

Parties: Paciente: DJAVAN CORREA FINGER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Tema 506/stf, Art. 64, I, Do Código Penal

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

DJAVAN CORREA FINGER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que pleiteia liminar em Tribunal Superior
3 preservação da competência do Tribunal de origem e esgotamento da jurisdição originária

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.